Cartilha do MEI

1) Quem pode ser MEI?

  • Se o faturamento anual não ultrapassar os R$ 60 mil por ano (média de R$ 5 mil/mês);
  • Não ser sócio ou titular de outra empresa ou filial;
  • Possuir um único estabelecimento;
  • Trabalhar sozinho ou com no máximo 1 empregado assinado em carteira.

Atenção: A empresa não pode se enquadrar como MEI se descumprir alguma norma municipal.

2) Quais negócios são permitidos?

  • Comércio em geral com endereço fixo (residência ou ponto comercial), atividades exercidas com venda de porta em porta ou comércio eletrônico;
  • Indústria (com poucas exceções);
  • Prestação de serviços de natureza não intelectual, tais como: alfaiate, animador de festa, artesão, barbeiro, borracheiro, cabeleireiro, costureiro, digitador, esteticista, fotógrafo, funileiro, jardineiro, manicure, pedreiro, sapateiro, tapeceiro, mecânico e outros empreendedores individuais. Veja a lista completa no portal: www.portaldoempreendedor.gov.br;
  • Escritórios de serviços contábeis.

3) Quais são os custos?

O processo de formalização não custa nada. O empreendedor deve pagar apenas o DAS (Documento de Arrecadação Simples) até o dia 20 de cada mês, para que garanta todos os benefícios oferecidos.

  • R$ 46,85 – referente ao INSS, valor toma por base o salário mínimo atual, sendo a arrecadação correspondente à 5% do valor;
  • R$ 5,00 – apenas para os prestadores de serviço;
  • R$ 1,00 – apenas o comércio e indústria, pagamento por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor.

Apenas com estes pagamentos, o Empreendedor Individual terá direito aos benefícios previdenciários. Qualquer outra cobrança, mesmo que legal, será de pagamento voluntário. Informe-se antes de pagar.

4) É preciso pagar escritório de contabilidade?

Não é necessário pagar um escritório de contabilidade. Entretanto, é necessário zelar pela atividade e manter o controle em relação às compras, vendas e ao quanto está ganhando. Se houver um funcionário registrado, é indicada a contratação de um contabilista formal.

Para manter o controle de sua atividade, estes são os controles necessários.

MENSAL

  • Preencher o Relatório Mensal das Receitas e apresentar quando solicitado à Receita Federal ou Secretaria da Fazenda Estadual ou Municipal.

ANUAL

  • Entregar a Declaração Anual do MEI (DASN – Simei) com o faturamento anual entre 1º de janeiro e 31 de maio de cada ano;
  • Entregar a dispensa de escrituração fiscal e contábil;
  • Comprovar as receitas mediante registro de vendas/serviços;
  • Exigir a emissão de Nota Fiscal ao adquirir mercadorias e contratar serviços, para comprovar a procedência;
  • Entregar a dispensa de emitir Nota Fiscal para pessoas físicas;
  • Emitir Nota Fiscal para pessoas jurídicas.

Obs.: No Estado de São Paulo se a pessoa jurídica for contribuinte do ICMS e adquirir mercadoria de MEI, deverá emitir a Nota Fiscal de Entrada (Comunicado CAT 32/2009).

5) Quais são os direitos do MEI?

  • CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
  • Sendo pessoa jurídica, pode ter direito a produtos e serviços bancários;
  • Emitir nota fiscal na venda para outras empresas e até para o Governo;
  • Negociar preços, condições e prazos de pagamento no comércio atacadista;
  • Alterações e fechamento da empresa de forma rápida, simples e até pela Internet;
  • Apoio técnico e cursos no SEBRAE;
  • Benefícios do contribuinte da Previdência Social (INSS) – seguro que garante sua renda em casos de doença, gravidez, prisão, morte e velhice. Consulte se há prazo e carência para adquirir os direitos.

6) Como é feita a regularização

Consultar a Prefeitura sobre a possibilidade de exercer a atividade no local pretendido (residência, rua ou ponto comercial), a legislação sanitária, ambiental, saneamento, entre outros.

7) Quais os cuidados de cada categoria?

  • As categorias de alimentos, beleza e saúde devem procurar a Vigilância Sanitária;
  • A categoria de recursos naturais deve procurar a Secretaria de Meio Ambiente ou a CETESB;
  • Todas as categorias que necessitam de um ponto fixo devem atender às seguintes determinações de acessibilidade:
    Estadual: Licenciamento ambiental (CETESB), licenciamento sanitário (Vigilância Sanitária), licenciamento do Corpo de Bombeiros.
    Municipal: Zoneamento, licença de funcionamento, Vigilância Sanitária e Termo de Permissão de Uso (TPU).

8) Como contratar um funcionário?

Como Microempreendedor Individual, é possível contratar um empregado pagando um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, oferecendo todos os direitos trabalhistas. Para evitar atrasos e multas, recomenda-se que tais serviços sejam prestados por um profissional de contabilidade. É importante registrar a Carteira de Trabalho para segurança do empregado e empregador.

9) Quando o empreendedor deixa de ser MEI?

Quando a empresa passar a ter mais de um funcionário, faturamento superior à R$ 60 mil ao ano ou na entrada de sócios. Em qualquer desses casos, a categoria da empresa vai para Microempresa da primeira faixa do Simples Nacional com a seguinte tributação:

  • 4% para atividades de Comércio;
  • 4,5% para atividades de Indústria;
  • 6% para atividades de Prestação de Serviço.

Se ainda como MEI houver o excesso de receita:

Primeiro ano de exercício em até 20% do faturamento permitido (R$ 72.000,00):
Sai do regime no ano seguinte. A diferença será recolhida em parcela única, juntamente com a da apuração do mês de janeiro do ano subsequente ao do excesso.

Primeiro ano de exercício em mais de 20% do faturamento permitido (R$ 72.000,00):
Sai do regime com efeito retroativo de multa e juros.

10) Acesse o Portal do Empreendedor

É possível se formalizar também pelo site: www.portaldoempreendedor.gov.br;
O Portal do Empreendedor tem as seguintes funcionalidades:

  • Abertura e formalização da empresa;
  • Consulta a direitos previdenciários;
  • Emissão do Certificado de MEI (CCMEI);
  • Emissão do DAS;
  • Realização da Declaração Anual do MEI (DASN – Simei);
  • Alteração do endereço da empresa;
  • Alteração do endereço do empresário;
  • Alteração da atividade exercida (principal e secundária);
  • Alteração do capital social;
  • Alteração do e-mail do empresário;
  • Alteração do RG do empresário;
  • Alteração da forma de atuação da empresa (estabelecimento fixo, comércio eletrônico ou ambulante);
  • Alteração do telefone de contato;
  • Inclusão do nome fantasia e outros.

11) Super MEI

O empreendedor que quer se destacar no mercado e conquistar novos clientes deve estar em constante atualização. Capacitado, ele consegue saber como se planejar e agir nos diversos momentos do seu negócio.

O esforço diário para fazer mais e com maior qualidade direciona a empresa rumo a um caminho de crescimento e sucesso.

Empreendedor, você não está sozinho nessa!

O Programa Super MEI disponibiliza para você, que já é um Microempreendedor Individual (MEI), soluções técnicas e de gestão para aprimorar seu negócio.

As soluções ofertadas pelo Programa podem contribuir para que você conheça mais e consiga:

  • Agregar valor à empresa;
  • Aprimorar conhecimentos técnicos e de gestão;
  • Aumentar suas vendas;
  • Diversificar seus produtos;
  • Receber orientação sobre as linhas de crédito e aplicativos de gestão.

Com o apoio do SEBRAE-SP e seus parceiros, por meio do programa Super MEI, você tem uma super chance de fazer acontecer seu sonho.

Não perca essa oportunidade e seja um Super MEI!

O Programa

O Super MEI é um programa de formação inicial desenvolvido pelo SEBRAE-SP para os Microempreendedores Individuais (MEI’s) do Estado de São Paulo.

Estão disponíveis 50 mil vagas distribuídas em todo o Estado pelo período inicial de 12 meses.

O Programa oferece soluções integradas e simultâneas (gestão, conhecimento técnico, acesso a crédito e a mercado), com o objetivo de melhorar a competitividade e o fortalecimento desses empreendedores.

Para participar, é necessário fazer a pré-inscrição no programa, que pode ser feita diretamente no site www.supermei.sebraesp.com.br, nos Escritórios Regionais e Pontos de Atendimento do Sebrae-SP ou na Central de Atendimento: 0800 570 0800.

Informações úteis

Agência da Previdência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
R. Barão de Jundiaí, 1150 – Centro
Tel. (11) 4521-2255
Jundiaí – SP

Associação Contábil – Cont
Avenida Fernando Arens, 955 – Vila Arens II
Tel. (11) 4497-1994
www.cont.org.br
Jundiai – SP

Balcão do Empreendedor
Av. da Liberdade – s/n – 1º – Ala Norte – Jardim Botânico
www.balcaodoempreendedor.jundiai.sp.gov.br
Jundiaí – SP

Banco do Povo
Rua Zacarias de Góes, 530 – Centro
Tel. (11) 4522-2460
Jundiaí –SP

Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP)
Av. Doroty Nano Martinasso, s/n – Vila Hortolândia
Tel. (11) 4581-4937
Jundiaí – SP

Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB)
Rua João Ferrara, 555 – Jardim Pitangueiras
Tel. (11) 4817-1898
Jundiaí – SP

Companhia de Informática de Jundiaí – CIJUN
Av. da Liberdade – Jardim Botânico
Tel. (11) 4589-8824
www.cijun.sp.gov.br
Jundiaí – SP

Corpo de Bombeiros
R. Prof. João Batista Curado, 120 – Vila Virginia
Tel. (11) 4521-2666
Jundiaí – SP

DAE S.A. – Água e Esgoto
Rodovia Vereador Geraldo Dias, 1500 – Vila Hortolândia
Tel. (11) 4589-1300
www.daejundiai.com.br
Jundiaí – SP

Delegacia da Receita Federal de Jundiaí
Av. Dr. Cavalcanti, 241 – Vila Arens
Tel. (11) 4588-2600
Jundiaí – SP

Fundo Social de Solidariedade
Av. Dona Manoela Lacerda de Vergueiro, 233-257 – Anhangabaú
Tel. (11) 4521-2929
Jundiaí – SP

Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP)
Escritório Regional de Jundiaí
Rua Prudente de Moraes, 584 – anexo ao Sincomercio – Centro
Tel. (11) 4583-1415
Jundiaí – SP

Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Unidade Regional de Jundiaí
Av. Pref. Luís Latorre, 4200 – Vila das Hortênsias
Tel. (11) 4583-6500
Jundiaí – SP

Prefeitura de Jundiaí
Av. da Liberdade – s/n – Jardim Botânico
Tel. (11) 4589-8400
www.jundiai.sp.gov.br
Jundiaí – SP

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (SEBRAE)
Escritório Regional de Jundiaí
Rua Vinte e Três de Maio, 41 – Vila Vianelo
Tel. (11) 4523-4470
Jundiaí – SP

Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis – SESCON
Avenida Fernando Arens, 955 – Vila Arens II
Tel. (11) 4497-1994
www.cont.org.br
Jundiai – SP

Unidade de Gestão de Cultura
Complexo FEPASA
Avenida União dos Ferroviários, 1760 – Vila Ponte de Campinas
Tel. (11) 4522-4727
www.jundiai.sp.gov.br
Jundiaí – SP

Unidade de Gestão de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia
Desenvolve Jundiaí
Av. da Liberdade – s/n – Jardim Botânico – 6º andar – Ala Norte
Tel. (11) 4589-8901
www.jundiai.sp.gov.br
Jundiaí – SP

Unidade de Gestão de Governo e Finanças
Av. da Liberdade – s/n – Jardim Botânico – 3º andar – Ala Sul
Tel. (11) 4589-8991
www.jundiai.sp.gov.br
Jundiaí – SP

Unidade de Gestão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
Av. da Liberdade – s/n – Jardim Botânico – 5º andar – Ala Sul
Tel. (11) 4589-8488
www.jundiai.sp.gov.br
Jundiaí – SP

Unidade de Gestão de Promoção da Saúde
Vigilância em Saúde
Rua Francisco Pereira Coutinho, nº 54 – Vila Municipal
Tel. (11) 4527-3840
vigilanciasanitaria@jundiai.sp.gov.br
Jundiai – SP

O material publicado nesta cartilha não esgota o assunto nela tratado, devendo o interessado procurar sempre um especialista. Consultas ao Sebrae ou a um contabilista são recomendadas.

Preencha o formulário abaixo para que um escritório contábil (associado CONT) entre em contato: