De acordo com o STF, o não pagamento de tributo declarado é crime

Tema que ganhou destaque nos últimos meses foi o da possibilidade de prisão de contribuinte devedor de ICMS, que declara o valor do tributo ao fisco, mas deixa de fazer o recolhimento aos cofres públicos.

A grande repercussão deve-se ao fato de que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus RHC 163.334/SC, entendeu pela criminalização do não pagamento do ICMS próprio declarado pelo contribuinte.

O entendimento do STF foi no sentido de que o valor que deve ser passado aos cofres públicos nunca integrou o patrimônio do contribuinte, motivo pelo qual, ao deixar de efetuar o recolhimento, o empresário está cometendo crime de apropriação indébita, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, que diz:

Art. 2°. Constitui crime da mesma natureza:
II – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

Com esse novo entendimento, vê-se na prática o aumento de investigações e prisões com base na conduta do contribuinte que declara o tributo, mas deixa de recolhê-lo.

A título de exemplo, pode ser citada a operação “Direto com o Dono”, realizada pela Receita Estadual de Minas Gerais, o Ministério Público e a Polícia Civil, que culminou com a prisão temporária de Ricardo Nunes, fundador da empresa Ricardo Eletro.

No entanto, engana-se quem acha que somente serão tomadas medidas contra grandes empresários e quando existirem dívidas milionárias. Na verdade, todos as empresas que declaram os valores de ICMS, mas não realizam o pagamento do tributo devido, estão no radar das autoridades fazendárias e policiais.

A decisão do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, diz que há crime quando o devedor de ICMS for contumaz, ou seja, quando o empresário de forma rotineira, deixa de efetuar o pagamento dos tributos devidos, utilizando o dinheiro do fisco, para seu próprio uso.

O problema é que não há, de forma clara, um entendimento definido sobre o que é ser um devedor contumaz, o que traz bastante incerteza e insegurança.

No Brasil, apenas o Estado de São Paulo traz um conceito de devedor contumaz. A Lei Complementar nº 1.320/18 delimitou requisitos necessários para configuração dessa situação, o que até pode vir a ser utilizado como um novo parâmetro para os demais Estados.

Referida Lei, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, diz em seu artigo 19 o seguinte:

Artigo 19 – Ficará sujeito a regime especial para cumprimento das obrigações tributárias, na forma e condições previstas em regulamento, o devedor contumaz, assim considerado o sujeito passivo que se enquadrar em pelo menos uma das situações:
I – possuir débito de ICMS declarado e não pago, inscrito ou não em dívida ativa, relativamente a 6 (seis) períodos de apuração, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses anteriores;
II – possuir débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, que totalizem valor superior a 40.000 (quarenta mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs e correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido, ou a mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total das operações de saídas e prestações de serviços realizadas nos 12 (doze) meses anteriores.

Como se percebe, portanto, a situação é bastante delicada, ainda mais no momento de pandemia, que estamos vivenciando. Muitas empresas estão deixando de efetuar o pagamento de tributo, por questões de sobrevivência, mas, mesmo assim, os empresários poderão responder processo crime, em razão da falta de recolhimento de impostos e contribuições aos cofres públicos.

A situação de cada empresário deve ser analisada individualmente, a fim de que seja elaborada a melhor estratégia e planejamento, para que ele não seja condenado por um crime tributário.

Assim, mais do que nunca as áreas contábil e jurídica devem caminhar juntas, para que seja dada a melhor orientação aos clientes, evitando-se, com isso, problemas futuros.

Márcio A. I. Henrique

Imprimir


Damos valor à sua privacidade

Nós e os nossos parceiros armazenamos ou acedemos a informações dos dispositivos, tais como cookies, e processamos dados pessoais, tais como identificadores exclusivos e informações padrão enviadas pelos dispositivos, para as finalidades descritas abaixo. Poderá clicar para consentir o processamento por nossa parte e pela parte dos nossos parceiros para tais finalidades. Em alternativa, poderá clicar para recusar o consentimento, ou aceder a informações mais pormenorizadas e alterar as suas preferências antes de dar consentimento. As suas preferências serão aplicadas apenas a este website.

Cookies estritamente necessários

Estes cookies são necessários para que o website funcione e não podem ser desligados nos nossos sistemas. Normalmente, eles só são configurados em resposta a ações levadas a cabo por si e que correspondem a uma solicitação de serviços, tais como definir as suas preferências de privacidade, iniciar sessão ou preencher formulários. Pode configurar o seu navegador para bloquear ou alertá-lo(a) sobre esses cookies, mas algumas partes do website não funcionarão. Estes cookies não armazenam qualquer informação pessoal identificável.

Cookies de desempenho

Estes cookies permitem-nos contar visitas e fontes de tráfego, para que possamos medir e melhorar o desempenho do nosso website. Eles ajudam-nos a saber quais são as páginas mais e menos populares e a ver como os visitantes se movimentam pelo website. Todas as informações recolhidas por estes cookies são agregadas e, por conseguinte, anónimas. Se não permitir estes cookies, não saberemos quando visitou o nosso site.

Cookies de funcionalidade

Estes cookies permitem que o site forneça uma funcionalidade e personalização melhoradas. Podem ser estabelecidos por nós ou por fornecedores externos cujos serviços adicionámos às nossas páginas. Se não permitir estes cookies algumas destas funcionalidades, ou mesmo todas, podem não atuar corretamente.

Cookies de publicidade

Estes cookies podem ser estabelecidos através do nosso site pelos nossos parceiros de publicidade. Podem ser usados por essas empresas para construir um perfil sobre os seus interesses e mostrar-lhe anúncios relevantes em outros websites. Eles não armazenam diretamente informações pessoais, mas são baseados na identificação exclusiva do seu navegador e dispositivo de internet. Se não permitir estes cookies, terá menos publicidade direcionada.

Visite as nossas páginas de Políticas de privacidade e Termos e condições.

Importante: Nós coletamos e processamos seus dados, conforme a LGPD e nossas Políticas, para prestar nossos serviços e permitir o funcionamento adequado deste site. Ao continuar navegando neste site, você concorda com o uso de cookies.