A exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

O reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não pode compor a base de cálculo do Pis e da Cofins, abriu caminho para novas teses tributárias que já estão ganhando força.

Uma dessas teses, que já contam com várias liminares concedidas pelo Poder Judiciário a favor das empresas, diz respeito à exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Essa tese sustenta que o ICMS não pode ser considerado como receita ou faturamento da pessoa jurídica, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não pode compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Em ambos os tributos, a legislação determina que a base de cálculo é a receita bruta da sociedade, quando há a opção pelo lucro presumido.

Desta forma, não há razão para que o ICMS componha referida base de cálculo, já que não se assemelha a receita bruta ou faturamento da empresa.

Na verdade, a pessoa jurídica é mera detentora do valor do ICMS, pois tal montante pertence ao fisco estadual e a empresa funciona como responsável pelo repasse das quantias aos cofres públicos.

Como dito, portanto, já existem decisões a favor do contribuinte, que reconheceram a possibilidade das empresas recolherem o IRPJ e a CSLL sem a inclusão do ICMS em suas bases de cálculo.

Trata-se de uma tese com grandes chances de êxito, que poderá ajudar as empresas a terem uma economia tributária bastante significativa.

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