A Lei Geral de Proteção de Dados

Entrará em vigor, no ano que vem, a Lei nº 13.709/2018, chamada de Lei Geral de Proteção de Dados, que tem por objetivo o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Desta forma, todas as pessoas físicas ou jurídicas que recebam dados pessoais de clientes, fornecedores, funcionários, terceiros, etc. terão que se adequar à nova legislação.

De acordo com a Lei, os dados pessoais sujeitos à proteção referem-se a todas  as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, bem como dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Essa Lei, portanto, deverá ser observada por todas as empresas. No entanto, as pessoas jurídicas ainda não entenderam a complexidade da nova legislação e não estão se adequando de forma eficaz.

Assim, é necessário que a empresa tome uma série de providências, para que cumpra o determinado pela Lei.

Inicialmente deverá ser feito um diagnóstico de como a empresa recebe e trata atualmente os dados. Posteriormente, deverão ser desenvolvidas práticas de segurança, através da elaboração de documentos com validade jurídica para que os dados não vazem e, caso haja vazamento, formas de minimizar os danos ocasionados.

Importante frisar que a empresa será fiscalizada pelo órgão competente e poderá ser multada pela simples não observância da Lei, mesmo que não ocorra qualquer espécie de vazamento de dados.

A penalidade que será imposta varia de 2% do faturamento líquido da pessoa jurídica até R$ 50 milhões. As multas, portanto, serão bastante pesadas.

As chances de adiamento da vigência da Lei são mínimas, já que se trata de uma tendência mundial, lembrando que na Europa e nos EUA já existem legislações específicas sobre o assunto.

Estamos aptos a esclarecer dúvidas com relação ao tema.

Dr. Márcio A. I. Henrique

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