Caducidade da Medida Provisória 873/2019

Caducidade da Medida Provisória 873/2019

O mês de março é bastante conhecido pelos empregados e empregadores por ser o mês em que se realizava, na folha salarial, o desconto compulsório da contribuição sindical, cujo valor equivale a um dia de trabalho.

Após a reforma trabalhista, que entrou em vigor no Brasil em novembro de 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória, sendo necessária a manifestação expressa do empregado autorizando o desconto.

Este novo cenário causou muitos questionamentos judiciais por parte dos Sindicatos, havendo diversas decisões conflitantes dos Tribunais Trabalhistas quanto à necessidade ou não de prévia autorização dos empregados para que a empresa pudesse fazer o desconto em folha.

Diante disso, em março do presente ano, passou a vigorar no Brasil a Medida Provisória n.º 873/2019, que alterou a forma de repasse da contribuição sindical às entidades sindicais. Mencionada MP determinou que a cobrança fosse feita por meio de boleto bancário, encaminhado diretamente à residência do empregado que tivesse manifestado, expressamente, sua vontade de contribuir.

Contudo, após 120 dias de vigência, a MP 873/2019 perdeu sua eficácia diante da ausência de votação pelo Congresso Nacional, caducando em 28/06/2019.

Com a perda da validade da MP, foi restabelecida a regra trazida pela reforma trabalhista, prevista no art. 579 da CLT, que condiciona o desconto à prévia e expressa autorização do empregado. Ou seja, caso o empregado concorde em contribuir para o Sindicato, a empresa estará autorizada a proceder o desconto diretamente de sua folha de pagamento.

Para que não haja dúvida quanto à manifestação de escolha do empregado, é imprescindível que a empresa entregue ao mesmo um termo de opção, ficando, desta forma, assegurada documentalmente.

Valéria Martins Silva
Advogada trabalhista no escritório

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