Não recolhimento de ICMS é considerado crime pelo STJ

Não recolhimento de ICMS é considerado crime pelo STJ

Neste momento de crise pelo qual o país está passando e que vem afetando diretamente as empresas, os empresários têm um novo ponto para se preocupar.

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime de apropriação indébita, previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés de recolhê-lo ao fisco.

O entendimento anterior era no sentido de que os empresários respondiam pelo crime de apropriação indébita quando não recolhiam aos cofres públicos os valores de ICMS devidos na substituição tributária.

No entanto, este novo entendimento passa a considerar crime também o não recolhimento do ICMS de operações próprias, ou seja, aquele tributo que é declarado e não pago pela empresa, decorrente de suas operações de circulação de mercadorias.

Fica evidente que as decisões que consideraram apropriação indébito o não pagamento do ICMS relativos a operações próprias, o que se vê é uma tentativa de criminalizar a inadimplência dos contribuintes de forma até inconstitucional, como deverá ser analisado pelo STF.

O fisco tem buscado de todas as formas receber os valores que não são pagos pelos contribuintes, sem ter que ingressar efetivamente com a ação de execução fiscal, que é o único meio que o Poder Público possui de cobrar suas dívidas tributárias.

Assim, através de medidas como estas, que criminalizam o mero inadimplemento, o fisco tenta obrigar os empresários a regularizarem a situação tributária das pessoas jurídicas, a fim de não terem problemas na esfera penal.

Outro exemplo de tentativa de recebimento sem ação judicial é o protesto das CDAs, o que, sabidamente, gera inúmeros prejuízos à empresa, que passa a constar no rol dos inadimplentes, passando a ter seu nome sujo perante terceiros. Desta forma, muitas vezes, para não terem problemas com fornecedores, clientes e bancos, as empresas acabam pagando ou parcelando a dívida tributária, a fim de regularizar a situação e não perder oportunidades, sendo que o fisco consegue receber o valor que entende devido, sem ter que ingressar com a competente ação de execução fiscal.

Isso é verdadeiro absurdo, pois o crédito tributário já é um crédito privilegiado e não necessita destas artimanhas para ser cobrado, mas, infelizmente, o fisco tem obtido o aval do Poder Judiciário, que está assumindo uma posição conivente em relação a tais arbitrariedades.

De qualquer forma, é importante que o empresário fique atento e saiba dos riscos que está correndo, até que tais abusos sejam coibidos futuramente.

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